TCG

Termos e condições gerais

(a seguir designados por "TCG") da GP Ticket Ltd. relativos à venda e compra de bilhetes de entrada para eventos de desporto automóvel

1.     Geral

1. Os TCG são parte integrante de todos os contratos de compra e venda celebrados pela GP Ticket Ltd (a seguir designada por GP Ticket) e pelo Cliente que utiliza este sítio Web (www.mygpticket.com ou qualquer uma das suas versões locais).    

2. Ao enviar uma Encomenda de bilhetes, o Cliente aceita estar vinculado pelos presentes TCG salvo se as Partes acordarem explicitamente o contrário por escrito. Ao participar no evento de desporto automóvel, os Clientes também são considerados como tendo aceite e compreendido como sendo executórias todas as condições de entrada desse evento (o resumo das condições está geralmente indicado no Bilhete relacionado) e reconhecem todos os termos e condições gerais relativos às obrigações, responsabilidades e riscos incorridos previstos pelo Organizador desse evento.

2.     Definições

Gastos de envio (ou taxas de envio) significa o contravalor do envio de todos os Bilhetes encomendados na mesma Encomenda de bilhetes pelo Cliente a) para a mesma Corrida e b) para serem enviados para o mesmo endereço c) na mesma altura. Os Gastos de envio estão indicados na respectiva Lista de bilhetes neste sítio Web.

Cliente significa o comprador de um ou mais bilhetes (a seguir designado por Bilhete ou Bilhetes) que efectuou uma Encomenda de bilhetes utilizando este sítio Web e pagou o Preço de compra.  

E-mail significa um correio electrónico enviado pelo Cliente para o seguinte endereço da GP Ticket: info@mygpticket.com (ou uma mensagem enviada através do formulário disponível na página de Contactos deste sítio Web).

GP Ticket significa a sociedade anónima registada na Hungria (número de registo no Tribunal Metropolitano de Registos de Budapeste: 01-09-889249; endereço: 1072 Budapeste, Sas utca 11/III/8a; número de identificação fiscal: HU14107612) que exerce as suas actividades na área de venda de Bilhetes de entrada para eventos de desporto automóvel juntamente com os Organizadores desses eventos e outras agências de reserva.

Comissão significa 5-15% (com um mínimo de €10/$15) do Preço do bilhete cobrado pela GP Ticket para cobrir as despesas administrativas incorridas em relação ao processamento da Encomenda de bilhetes.

Organizador significa o emissor dos Bilhetes.

Partes significa a GP Ticket e o Cliente juntos.

Preço de compra significa o montante a) do Preço do bilhete b) da Comissão e c) dos Gastos de envio.

Corrida significa uma parte de um evento de desporto automóvel previsto para um determinado dia.  

Empresa de expedição significa uma empresa de distribuição de encomendas reconhecida (UPS, DHL, etc.) contratada pela GP Ticket para enviar os Bilhetes para os Clientes.

Encomenda de bilhetes significa o Formulário de encomenda de bilhetes devidamente preenchido e enviado pelo Cliente para a GP Ticket através deste sítio Web, fax ou e-mail.

Preço do bilhete significa o preço de um Bilhete como indicado na Lista de bilhetes. O Preço do bilhete é um preço bruto que inclui as taxas de venda previstas aplicáveis no país do evento (por exemplo, IVA na Hungria), a margem de lucro da GP Ticket e os outros custos associados à obtenção do Bilhete. Devido às razões acima e ao facto de a GP Ticket comprar os Bilhetes em várias fontes, o Preço do bilhete pode ser diferente do valor nominal impresso no Bilhete.

Comprovativo do bilhete significa o documento que a GP Ticket envia para o Cliente para que este possa levantar o Bilhete ou os Bilhetes no ponto de recolha de bilhetes específico.

3.     Encomenda de bilhetes, Contrato de compra e venda

1. Imediatamente após a recepção de uma Encomenda de bilhetes, a GP Ticket envia uma confirmação por escrito (a seguir designada por Confirmação) da recepção da Encomenda dos bilhetes emitida pelo Cliente. A Confirmação inclui o resumo dos elementos da Encomenda dos bilhetes e as instruções de pagamento sujeitas ao método de pagamento do Preço de compra indicado pelo Cliente no Formulário de encomenda electrónico deste sítio Web ou na versão em papel do Formulário de encomenda (a seguir designada por Instruções de pagamento).

2. O contrato de compra e venda de um Bilhete entre as Partes (a seguir designado por CCV) é considerado celebrado quando o Cliente receber a Confirmação. Se o Cliente não receber a Confirmação pelo menos no prazo de 48 horas após a realização da encomenda, a oferta do Cliente deixa de ser vinculativa. O CCV é considerado executado quando a) a Empresa de expedição confirmar o envio e a recepção do(s) Bilhete(s) por parte do Cliente ou por uma pessoa autorizada agindo devidamente em nome do Cliente no endereço indicado no Formulário de encomenda ou b) quando a GP Ticket enviar por e-mail o Comprovativo do bilhete para o Cliente. O contrato concluído é um contrato escrito. A conclusão do contrato escrito é suportada pelos dados armazenados eletronicamente da transação, tal como foram inseridos pelo Cliente, que é mantido em arquivo pelo GP Ticket dentro dos prazos especificados nas respectivas leis de contabilidade e tributação. Os dados digitados pelo Cliente, os dados armazenados sobre a ordem do Ticket no sistema de GP Ticket, a Confirmação escrita, conforme detalhado em 3.1., Outros dados da transação (por exemplo, confirmação bancária) e os presentes Termos e condições gerais juntos formam o contrato escrito.

3. O Cliente aceita que a GP Ticket não pode satisfazer quaisquer pedidos relativos a lugares, uma vez que estes são distribuídos pelo Organizador. O Cliente aceita que o Organizador pode alterar a localização das tribunas principais e das áreas de entrada geral à sua discrição.

4. Se entretanto os Bilhetes encomendados tiverem sido vendidos, a GP Ticket deve notificar o Cliente por escrito (para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no Formulário de encomenda) sobre a sua nova oferta indicando o(s) Bilhete(s) disponível/disponíveis da mesma categoria em termos de valor, ou se este(s) não estiver(em) disponível/disponíveis, o(s) de outra categoria em termos de valor (a seguir designado(s) por Nova oferta). Se o cliente aceitar a Nova oferta, o CCV deve ser considerado alterado por comum acordo das Partes. O Cliente compromete-se a aceitar os Bilhetes alternativos, em conformidade com a Nova oferta, como execução devida da obrigação da GP Ticket ao abrigo do presente contrato.

5. Se a GP Ticket não poder fornecer os Bilhetes ou os Bilhetes alternativos de acordo com a Cláusula 3.4, deve notificar o Cliente por escrito (para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no Formulário de encomenda) sobre a não execução do CCV.

6. Se o Cliente pagar o Preço de compra à GP Ticket depois da data de cancelamento do contrato estipulada na Cláusula 6.2, considera-se uma nova Encomenda de bilhetes e a GP Ticket compromete-se a notificar o Cliente sobre a aceitação da mesma no prazo de dois dias úteis. Se essa Confirmação não for efectuada, então o CCV não será celebrado e a GP Ticket reembolsará o Preço de compra ao Cliente no prazo de trinta dias.

4.     Preços e pagamento

1. A GP Ticket reserva-se o direito de alterar periodicamente os Preços dos bilhetes. Essas alterações não afectarão o preço dos Bilhetes que já tenham sido encomendados e pagos. O Preço de compra de um Bilhete é garantido aquando do pagamento na totalidade do Preço de compra.

2. O Cliente pode pagar o Preço de compra com cartão de crédito ou através de transferência bancária de acordo com as Instruções de pagamento correspondentes. As despesas bancárias incorridas em relação ao pagamento do Preço de compra através de transferência bancária são suportadas pelo Cliente. O Cliente deve pagar o Preço de compra no prazo de três dias a contar da data de recepção da Confirmação (no caso de transferência bancária, a transferência deve ser efectuada nesse prazo).

3. A GP Ticket oferece o modo de pagamento mais seguro disponível actualmente por cartão de crédito como indicado em pormenor na secção Segurança neste sítio Web.  

5.     Envio dos bilhetes

1. O Envio dos bilhetes é efectuado pela Empresa de expedição para o endereço indicado pelo Cliente na Encomenda de bilhetes. Os Bilhetes são enviados para o endereço fornecido, entre sete a catorze dias antes da Corrida dependendo de quando o Organizador imprime e distribui os Bilhetes à GP Ticket. Todos os Clientes são notificados por telefone ou e-mail se houver quaisquer excepções. O Cliente deve notificar imediatamente a GP Ticket por e-mail em caso de falta de recepção/envio do(s) Bilhete(s) antes do sétimo dia que precede a Corrida.

No caso de a Encomenda de bilhetes tiver sido efectuada pelo Cliente num período inferior a trinta dias da realização da Corrida, a GP Ticket enviará os Bilhetes para o endereço de envio, entre três a sete dias antes da Corrida. No entanto, a GP Ticket envidará todos os esforços para enviar os bilhetes entre sete a catorze dias antes da Corrida, se aplicável.

Se os Bilhetes não poderem ser enviados para o endereço fornecido pelo Cliente devido a circunstâncias imprevistas (por exemplo, o Organizador ou o fornecedor da GP Ticket não envia os bilhetes à GP Ticket no prazo previsto), a GP Ticket organizará o que for necessário para que o Cliente possa levantar os Bilhetes no circuito no ponto de recolha de bilhetes específico, segundo as instruções do Organizador e por sua vez, a GP Ticket informará o Cliente por e-mail e enviará o Comprovativo do bilhete. A GP Ticket reembolsará os Gastos de envio no prazo de trinta dias após a realização da corrida.

Em determinadas corridas, a GP Ticket aceita Encomendas de bilhetes na condição de os bilhetes não serem enviados para o endereço fornecido pelo Cliente. Em vez disso, os bilhetes devem ser levantados no ponto de recolha de bilhetes específico, segundo as instruções do Organizador. A GP Ticket indica especificamente no seu sítio Web (acima da respectiva lista de bilhetes) e na confirmação da encomenda enviada por e-mail caso os Bilhetes não sejam entregues para uma determinada corrida. O Comprovativo do bilhete e as instruções de recolha dos bilhetes (ou seja, como levantar o bilhete no circuito) são enviados por e-mail para o Cliente entre um a sete dias antes da corrida.

2. Em conformidade com os acordos celebrados entre a GP Ticket e a Empresa de expedição, os Termos e condições gerais da Empresa de expedição incluindo as suas condições gerais de seguro, são aplicáveis ao envio dos Bilhetes.

3. O risco de perda ou de danos nos Bilhetes é transferido da GP Ticket para o Cliente quando os Bilhetes são enviados para o endereço indicado na Encomenda de bilhetes e recebidos pelo Cliente ou pelo seu representante devidamente autorizado. Ao assinar o certificado de recepção, o Cliente ou o seu representante devidamente autorizado confirma a recepção do(s) Bilhete(s) de acordo com o CCV.

4. Os Gastos de envio incluem o prémio de seguro de base oferecido e são cobrados pela Empresa de expedição de acordo com as suas condições gerais de seguro. Em caso de perda do(s) Bilhete(s), a indemnização paga pela Empresa de expedição à GP Ticket de acordo com as suas condições gerais básicas de seguro (a seguir designada por Indemnização) é totalmente reembolsada pela GP Ticket ao Cliente no prazo de trinta dias de calendário após a recepção dessa Indemnização.

6.     Cancelamento

1. O Cliente pode cancelar a Encomenda de bilhetes no prazo de 2 horas a contar da data de recepção da mesma por parte da GP Ticket. A data de recepção por parte da GP Ticket do e-mail do Cliente a cancelar a Encomenda de bilhetes é considerada a data de cancelamento.

Se o cancelamento for recebido no prazo indicado na Cláusula 6.1. acima, a GP Ticket confirma o reconhecimento do cancelamento por escrito e reembolsa o Preço do bilhete e os Gastos de envio ao Cliente no prazo de trinta dias de calendário após o cancelamento, desde que o pagamento do Preço de compra já tenha sido efectuado. Em caso de atraso, a GP Ticket informa o Cliente da recusa de cancelamento e se aplicável, para a informação do Cliente, indica o momento exacto em que a Empresa de expedição recebeu os Bilhetes para o envio e a data envio prevista do(s) Bilhete(s).

A GP Ticket não aceita qualquer cancelamento da Encomenda de bilhetes e não reembolsa qualquer montante se o Cliente efectuar o cancelamento da Encomenda de bilhetes de outra forma do que a autorizada pela presente Cláusula.

2. Devido ao cancelamento da GP Ticket, o CCV é cancelado automaticamente no oitavo dia a seguir ao dia de celebração se o Preço de compra não chegar à conta bancária da GP Ticket até essa data.

3. Caso um evento ou uma Corrida seja cancelada pelo Organizador por qualquer motivo, a GP Ticket reembolsa o Preço do bilhete em relação ao evento ou à Corrida cancelada ao Cliente no prazo de trinta dias de calendário após a recepção desse montante da parte do Organizador ou da agência de reserva associada. O Cliente reconhece que a GP Ticket não reembolsará nem a Comissão, se o(s) Bilhete(s) já tiver(em) sido recebido(s) para envio pela Empresa de expedição, nem os Gastos de envio. Se o evento ou a corrida for reprogramada, os Bilhetes já pagos serão honrados para a data reprogramada como proposta pelo Organizador.

4. Se o Cliente não aceitar a Nova oferta de acordo com a Cláusula 3.4 e se a GP Ticket não poder executar o CCV, deve reembolsar a totalidade do Preço de compra ao Cliente no prazo de trinta dias de calendário.

7.     Garantias e responsabilidade

1. A GP Ticket garante que os Bilhetes emitidos pelo Organizador são enviados para o Cliente em conformidade com os termos e condições do CCV. Caso os Bilhetes não sejam enviados para o Cliente (ver a Cláusula 5.1), a GP Ticket garante que o Cliente pode levantar os Bilhetes mediante apresentação do Comprovativo do bilhete no local e hora indicados no e-mail enviado pela GP Ticket ao Cliente.

2. A responsabilidade da GP Ticket quanto ao cancelamento e à ilegalidade dos Bilhetes limita-se ao pagamento ao Cliente do montante da indemnização recebido pelo Organizador ou pela agência de reserva associada responsável por esse cancelamento ou ilegalidade.

3. Relativamente à Cláusula 3.3, a GP Ticket não assume qualquer responsabilidade quanto à execução de qualquer pedido em termos de lugares por parte do Cliente ou alterações efectuadas na localização das tribunas principais e nas áreas de entrada geral pelo Organizador.

4. O Cliente está ciente e reconhece que as Corridas podem tornar-se perigosas, causar lesões corporais e danos a propriedade pessoal. O Cliente declara que participará no evento/nas corridas sob a sua própria responsabilidade, comportar-se-á de acordo com as condições gerais de entrada aplicáveis, publicadas pelo Organizador do evento.

5. As informações no sítio Web da GP Ticket foram compiladas com a maior atenção ao detalhe. Não é possível verificar a exactidão dos mapas, mapas dos circuitos, localização das tribunas principais e áreas de entrada geral, fotografias, vídeos e classificações carregados no sistema. Contudo, poderão existir erros ou omissões no sítio. Ao utilizar este sítio Web, o Cliente reconhece que é da sua responsabilidade verificar a exactidão de quaisquer dados ou informações presentes no mesmo. A GP Ticket exclui quaisquer reivindicações resultantes de informações inapropriadas contidas neste sítio Web.

8.     Protecção de dados pessoais, autorizações

1. A GP Ticket enquanto entidade de processamento de dados, garante que o processamento dos dados do Cliente é efectuado de acordo com as leis e regulamentos em vigor relativos ao manuseamento e à protecção de dados. Informações detalhadas estão disponíveis na secção Privacidade neste sítio Web.

2. Ao encomendar Bilhetes neste sítio Web, o Cliente é registado automaticamente para o boletim informativo electrónico enviado regularmente aos Clientes por e-mail. O Cliente autoriza por este meio a GP Ticket a enviar o boletim informativo e outros materiais promocionais até que o Cliente retire essa autorização num e-mail.  

9.     Litígios e lei aplicável

1. Em todas as questões relativas à utilização deste sítio Web e à compra e venda de Bilhetes, aplica-se a lei húngara.

2. Em caso de violação dos presentes TCG, a GP Ticket Ltd pode restringir a utilização do sítio Web por parte do Cliente, cancelar a Encomenda de bilhetes e/ou levar a cabo as acções jurídicas necessárias.

3. A versão inglesa dos presentes TCG foi traduzida para outros idiomas. Em caso de inconsistência ou divergência entre a versão inglesa e a versão em qualquer outro idioma (excepto a versão húngara) dos presentes TCG, a versão inglesa prevalecerá. No que diz respeito à relação jurídica entre o(s) Cliente(s) húngaro(s) e a GP Ticket, aplica-se a versão húngara. 

10.  Alteração dos TCG

1. A GP Ticket Ltd reserva-se o direito de alterar periodicamente os TCG. Para cada Encomenda de bilhetes, a versão publicada neste sítio Web aquando dessa Encomenda de bilhetes é aplicável.